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Category:Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA)

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Como citar jurisprudência ABNT: confira as regras e exemplos

Web23 gen 2024 · The use of ‘transitional justice’ (TJ) – judicial and non-judicial measures implemented in order to redress legacies of human rights abuses – including trials, commissions of inquiry, reparations and amnesties, has increased markedly since the 1990s, with justice seen as a way to end conflict and achieve societal reconciliation. WebCorregedoria e TJ incentivam sistemática de gestão para unidades 10 de abril de 2024; SEAD disponibiliza comprovantes de rendimentos para declaração de Imposto de Renda 10 de abril de 2024; Justiça Itinerante realiza atendimentos na região Aroeiras até sexta-feira (14) 10 de abril de 2024; EJUD inicia Capacitação de Auxiliares da Justiça

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